Coelho Silva e Centeno Advogados

sobre

Coelho Silva e Centeno Advogados é um escritório com forte atuação na advocacia empresarial, que reúne sólidas trajetórias profissionais. Somos uma equipe motivada e comprometida com a geração de resultados por meio de uma visão sistêmica das necessidades de nossos clientes.

Orientados por um alto padrão de qualidade, agregamos o foco na tranquilidade e na segurança das pessoas à inteligência tecnológica e procedimental para oferecer atendimentos personalizados e soluções integrais.

Nossa equipe conta com profissionais qualificados e experientes nas áreas do Direito Empresarial, Civil, Tributário, Administrativo, Direito do Trabalho e Direito Coletivo do Trabalho, Família e Sucessões, bem como com uma rede de parceiros estratégicos capazes de gerar valor e proporcionar êxito aos negócios de nossos clientes.

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norteadores estratégicos

Por quê?
Como?
O quê?

Visão sistemica com foco em resultados

Trabalhamos de forma estratégica, focados em resultados e com uma atuação preventiva que vai além da defesa de interesses em litígios nas esferas administrativa ou judicial. Atendemos nossos clientes de forma integral, gerando soluções sistêmicas para seus negócios por meio de serviços de consultoria e planejamento jurídicos.

Inteligência procedimental e tecnológica

Devido ao compromisso do atendimento integral, desenvolvemos um sistema de relacionamento baseado em uma metodologia de trabalho que nos permite conexão em tempo real com nossos clientes, proporcionando agilidade, transparência e dedicação personalizada.

Qualidade, dedicação e estratégia

Nossa equipe é composta por profissionais altamente qualificados e experientes que atuam nas áreas do Direito Empresarial, Civil, Tributário, Administrativo, Direito do Trabalho e Direito Coletivo do Trabalho, Família e Sucessões, além de uma rede de parceiros estratégicos capaz de proporcionar soluções complementares para o atendimento integral das necessidades de nossos clientes.

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Visão sistemica
com foco em
resultados

Trabalhamos de forma estratégica, focados em resultados e com uma
atuação preventiva que vai além da
defesa de interesses em litígios nas
esferas administrativa ou judicial.
Atendemos nossos clientes de forma
integral, gerando soluções sistêmicas
para seus negócios por meio de
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Inteligência
procedimental e tecnológica

Devido ao compromisso do atendimento
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Qualidade,
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Nossa equipe é composta por profissionais
altamente qualificados e experientes que
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Civil, Tributário, Administrativo, Direito do
Trabalho e Direito Coletivo do Trabalho,
Família e Sucessões, além de uma rede de
parceiros estratégicos capaz de
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História

Coelho Silva e Centeno Advogados tem suas raízes na vivência profissional e nos valores compartilhados há mais de dez anos por seus sócios Fernando Coelho Silva e Nicola Streliaev Centeno, na busca do melhor atendimento para seus clientes.

Inspirado pela trajetória do pai, o procurador aposentado Roberto Geraldo Coelho Silva, ao lado de quem iniciou a carreira profissional em 1985, Fernando Coelho Silva exerce, desde então, o cotidiano da advocacia empresarial pautado pela preocupação com o atendimento eficiente e personalizado de seus clientes. É conhecido, ainda, pela longa carreira na docência universitária, tendo formado sucessivas turmas de alunos na disciplina de Direito Empresarial na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS), ministrada por mais de vinte e cinco anos.

Partilhando desta visão da atividade profissional do advogado como um elemento chave para êxito dos negócios de seus clientes, em 2001, o advogado Nicola Streliaev Centeno, egresso dos estudos junto à Universidade Federal de Pelotas e diplomado pela Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul (AJURIS), iniciou com o sócio Fernando uma bem sucedida e prolongada colaboração profissional.

News

  • Trabalhista- 04/2016
    Nova lei proíbe a chamada "revista íntima" de trabalhadoras

    Está em vigor a Lei n. 13.271/2016, que proíbe a realização de "revistas íntimas"em funcionárias e clientes do sexo feminino. A proibição já constava do artigo 373-A da CLT, e a novidade fica por conta da previsão de penalidade, estabelecida em R$ 20 mil e revertida em benefício dos órgãos de proteção e defesa dos direitos da mulher. Esta penalidade, de natureza administrativa, não exclui a possibilidade de condenação da empresa também em indenização à própria ofendida, a título de danos morais. 

    Nem a CLT nem a nova lei vedam, no entanto, toda e qualquer espécie de revista, que continua sendo admitida quando procedida com bom senso e cautela. Assim, salvo alguma outra restrição imposta em negociação coletiva (isto é, constante de convenções ou acordos coletivos) é possível revistar casacos, desde que fora do corpo do trabalhador, ou bolsas, desde que o procedimento seja respeitoso. É recomendável ainda evitar perseguições a determinados empregados, sob pena de caracterizar assédio moral.

    Segue, abaixo, o link com o inteiro teor da nova lei.

     http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13271.htm


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  • Tributário- 09/2015
    Dr. Martin da Silva Gesto é nomeado Conselheiro do CARF

    Coelho Silva e Centeno Advogados informa que o Dr. Martin da Silva Gesto desvincula-se da sociedade, em virtude de sua nomeação pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Joaquim Ferreira Vieira Levy, para exercer mandato de Conselheiro junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em Brasília. A nomeação já é resultado das recentes mudanças administrativas que visam blindar o órgão contra a corrupção. Certos de que esta escolha qualifica ainda mais o CARF, desejamos ao Dr. Martin Gesto sucesso nesta nova fase de sua carreira profissional, e agradecemos pelos relevantes serviços até aqui prestados a esta sociedade de advogados.

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  • Trabalhista- 05/2015
    Novas Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho

    O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (12), alterações em súmulas e orientações jurisprudenciais. As alterações foram propostas pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos. Confira a seguir as mudanças na jurisprudência do TST, que entrarão em vigor após a publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho:

    OJ 115

    Converter a Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 em súmula (ainda sem número), sem alteração de texto.

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

    O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX da CF/88.

    Súmula 219 e OJ 305

    Alteração do Item I da Súmula 219 do TST e cancelamento da Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-1.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO

    I – Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-1).

    II – É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista;

    III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

    Súmula 25 e OJs 104 e 186

    Alteração da Súmula 25 para incluir novos itens decorrentes da incorporação das Orientações Jurisprudenciais 104 e 186 da SDI-1, bem como a consolidação de nova tese. Cancelamento das referidas OJs.

    CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

    I – A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida;

    II – No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final se sucumbente, reembolsar a quantia; (ex-OJ nº 186 da SBDI-1)

    III – Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo ser as custas pagas ao final; (ex-OJ 104 da SBDI-1)

    IV – O reembolso das custas à parte vencedora faz-se necessário mesmo na hipótese em que a parte vencida for pessoa isenta do seu pagamento, nos termos do artigo 790-A, parágrafo único, da CLT.

    Súmula 366

    Nova redação:

    CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO

    Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado o tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).

    Fonte: http://www.tst.jus.br/noticia-destaque/-/asset_publisher/NGo1/content/tst-aprova-alteracoes-na-jurisprudencia?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticia-destaque%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_NGo1%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3D_118_INSTANCE_rnS5__column-1%26p_p_col_count%3D1

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  • Fusões & Aquisições- 03/2015
    Faculdade da Serra Gaúcha - FSG é adquirida pela gestora de private equity Advent Internacional

    São Paulo - A gestora de private equity Advent International anunciou nesta terça-feira, 24, que firmou um acordo para comprar a Faculdade da Serra Gaúcha (FSG), um grupo educacional do Rio Grande do Sul.

    A transação, cujo valor não foi revelado, deve ser concluída no primeiro semestre de 2015 e depende de aprovação de órgãos reguladores.

    A aquisição marca a volta do Advent ao setor de educação. A gestora foi o principal investidor da Kroton entre 2009 e 2013 e os recursos aportados na companhia permitiram uma série de aquisições.

    Em nota, a Advent afirma que vai promover na FSG um programa de aquisições para expandir a plataforma da companhia com a adição de instituições de ensino superior com marcas fortes.

    Newton Maia, diretor da Advent em São Paulo, diz no texto que o objetivo é buscar instituições com altos padrões de qualidade e posições de liderança em suas regiões, incluindo Norte e Nordeste.

    Segundo os dados apresentados pelo Advent, a FSG tem hoje mais de dez mil alunos e é a segunda maior empresa de educação na cidade de Caxias do Sul. A FSG também tem operações nas cidades de Bento Gonçalves, Farroupilha e Ijuí.

    Nos últimos 15 meses, a Advent investiu em outras duas empresas brasileiras: Allied, de marketing e fornecimento de produtos tecnológicos; e Cataratas do Iguaçu, concessionária e operadora de serviços em parques naturais do Brasil.

    A Advent também contribuiu para a aquisição da United Medical, companhia focada em especialidades farmacêuticas por parte da Biotoscana, empresa de seu portfólio; e atuou na fusão de Dudalina com a Restoque.

    Em novembro, a gestora havia anunciado a captação de US$ 2,1 bilhões para o seu sexto fundo de private equity, que compra participação em empresas, voltado para América Latina.

    Os recursos foram levantados, conforme nota à imprensa, em menos de seis meses e o veículo substitui o antigo lançado em 2010, com capital de US$ 1,65 bilhão.

    Fonte: http://exame.abril.com.br/negocios/noticias/advent-anuncia-compra-de-faculdade-do-rs

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  • Direito Administrativo- 03/2015
    Mandado de Segurança obtém vedação de parcelamento de salários pelo Governo Estadual

    Em decisão liminar no dia 11/03/2015, o Desembargador Jorge Luís Dall'Agnol, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça gaúcho, determinou que os vencimentos de servidores públicos estaduais não poderão ser parcelados. A decisão engloba os representados pela Associação Beneficente Antônio Mendes Filho dos Servidores de Nível Médio da Brigada Militar e Bombeiro Militar, UGEIRM/Sindicato (Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia), AMAPERGS (Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul) e SINDIPERÍCIAS/RS (Sindicato dos Servidores de Instituto Geral de Perícias do RS).

    As entidades de classe impetraram, na manhã de terça-feira, Mandado de Segurança Preventivo pleiteando que o Governador do Estado do Rio Grande do Sul abstenha-se de determinar, seja mediante decreto ou de qualquer outra maneira, o pagamento de forma parcelada dos salários dos integrantes daquelas categorias.

    O magistrado considerou que a medida é inconstitucional: A Constituição Estadual, no art. 35, assegura o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado e das Autarquias até o último diado mês de trabalho prestado. Logo, o parcelamento do pagamento do salário, de forma que o adimplemento de uma das parcelas ocorra no mês seguinte ao da prestação do trabalho, afronta norma constitucional, porquanto seria realizado fora do prazo previsto na Constituição.

    Como a decisão é em caráter liminar, o mérito da questão ainda será julgado no Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em data a ser definida.

    O advogado Rafael Coelho, sócio deste escritório, atua em nome dos impetrantes. (MS nº 70063866768)

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  • Legislação e Tributos- 11/2014
    STF decide que a empregada mulher tem direito a 15 minutos de intervalo para repouso depois da jornada normal e antes de começar horas extras.

    O Supremo Tribunal Federal, por maioria do Plenário, assegurou vigência ao artigo 384 da CLT que determina um intervalo mínimo de 15 minutos na jornada de trabalho de mulheres antes do período de hora extra. Com a decisão no Recurso Extraordinário 658.312, com repercussão geral reconhecida, está firmada a tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (que prevê o intervalo) é constitucional, tendo sido recepcionado pela Constituição de 1988. Com isso, não mais se sustenta a tese de que tal artigo violaria a isonomia entre homens e mulheres, também prevista na Constituição Federal. Os empregadores que não estiverem concedendo tais intervalos correm o risco de ver o período de 15 minutos deferido como hora extra em decisões da Justiça do Trabalho.

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  • Tributário- 11/2014
    Desembargadores entenderam que o CARF deve ter autonomia para manter ou afastar exigências tributárias

    A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, na última semana, a recurso da União e da empresa West Coast Calçados e considerou válida decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que constituiu créditos tributários do PIS/PASEP e Cofins à empresa.

    A ação, movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a decisão do Carf, foi julgada procedente pela Justiça Federal de Novo Hamburgo (RS) em setembro do ano passado. Conforme a sentença, a West Coast teria simulado a existência de outra pessoa jurídica para pagar menos constribuições sociais e gerar créditos de PIS e Cofins. A outra empresa, chamada Sunbelt, optante do Simples, formaria uma só com a West Coast.

    Segundo a sentença, a decisão do Carf estaria em total dissonância à prova produzida pela fiscalização. A decisão levou a União e a empresa a apelaram ao tribunal. O relator, desembargador federal Jorge Antônio Maurique chegou a entendimento diverso e reformou a sentença.

    Conforme o desembargador, admitir que a Fazenda Nacional ou o Ministério Público possam pedir a anulação de decisão do CARF, sob o fundamento de estar dissociado da verdade real e desconsiderar provas, é tornar esse órgão inútil, retirando-lhe a razão de existir, que é dar a solução final acerca da validade do lançamento tributário.

    Maurique apontou ainda que, caso fosse anulada a decisão do Carf, a Fazenda estaria obrigada a submeter ao crivo do Poder Judiciário todas as decisões do conselho de fiscalização que implicassem o afastamento ou a redução do valor do tributo originalmente exigido, pois não poderia ficar a depender de um juízo de conveniência a escolha dos casos que seriam submetidos ao Judiciário. “Não se pode considerar ato danoso ao erário a decisão de conselho administrativo que desonera o contribuinte, sob pena de afirmar-se que esses conselhos somente podem manter exigências tributárias e não afastá-las, o que não faz sentido”, concluiu o magistrado.

    Fonte: http://www.trf4.jus.br

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  • Legislação e Tributos- 11/2014
    Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão majoritária foi tomada na sessão desta quinta-feira (13) no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida. Ao analisar o caso, o Supremo declarou a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária. No caso dos autos, o recurso foi interposto pelo Banco do Brasil contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu ser de 30 anos o prazo prescricional relativo à cobrança de valores não depositados do FGTS, em conformidade com a Súmula 362 daquela corte. (...) O ministro Gilmar Mendes, relator do RE, explicou que o artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal prevê expressamente o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais e destacou que o prazo de cinco anos aplicável aos créditos resultantes das relações de trabalho está previsto no inciso XXIX do mesmo dispositivo. Assim, de acordo com o relator, se a Constituição regula a matéria, não poderia a lei ordinária tratar o tema de outra forma (...). O relator propôs a modulação dos efeitos da decisão. Para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição – ou seja, a ausência de depósito no FGTS – ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir deste julgamento.

    Fonte: http://www.stf.jus.br

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