Coelho Silva e Centeno Advogados

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Coelho Silva e Centeno Advogados é um escritório com forte atuação na advocacia empresarial, que reúne sólidas trajetórias profissionais. Somos uma equipe motivada e comprometida com a geração de resultados por meio de uma visão sistêmica das necessidades de nossos clientes.

Orientados por um alto padrão de qualidade, agregamos o foco na tranquilidade e na segurança das pessoas à inteligência tecnológica e procedimental para oferecer atendimentos personalizados e soluções integrais.

Nossa equipe conta com profissionais qualificados e experientes nas áreas do Direito Empresarial, Civil, Tributário, Administrativo, Direito do Trabalho e Direito Coletivo do Trabalho, Família e Sucessões, bem como com uma rede de parceiros estratégicos capazes de gerar valor e proporcionar êxito aos negócios de nossos clientes.

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norteadores estratégicos

Por quê?
Como?
O quê?

Visão sistemica com foco em resultados

Trabalhamos de forma estratégica, focados em resultados e com uma atuação preventiva que vai além da defesa de interesses em litígios nas esferas administrativa ou judicial. Atendemos nossos clientes de forma integral, gerando soluções sistêmicas para seus negócios por meio de serviços de consultoria e planejamento jurídicos.

Inteligência procedimental e tecnológica

Devido ao compromisso do atendimento integral, desenvolvemos um sistema de relacionamento baseado em uma metodologia de trabalho que nos permite conexão em tempo real com nossos clientes, proporcionando agilidade, transparência e dedicação personalizada.

Qualidade, dedicação e estratégia

Nossa equipe é composta por profissionais altamente qualificados e experientes que atuam nas áreas do Direito Empresarial, Civil, Tributário, Administrativo, Direito do Trabalho e Direito Coletivo do Trabalho, Família e Sucessões, além de uma rede de parceiros estratégicos capaz de proporcionar soluções complementares para o atendimento integral das necessidades de nossos clientes.

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História

Coelho Silva e Centeno Advogados tem suas raízes na vivência profissional e nos valores compartilhados há mais de dez anos por seus sócios Fernando Coelho Silva e Nicola Streliaev Centeno, na busca do melhor atendimento para seus clientes.

Inspirado pela trajetória do pai, o procurador aposentado Roberto Geraldo Coelho Silva, ao lado de quem iniciou a carreira profissional em 1985, Fernando Coelho Silva exerce, desde então, o cotidiano da advocacia empresarial pautado pela preocupação com o atendimento eficiente e personalizado de seus clientes. É conhecido, ainda, pela longa carreira na docência universitária, tendo formado sucessivas turmas de alunos na disciplina de Direito Empresarial na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS), ministrada por mais de vinte e cinco anos.

Partilhando desta visão da atividade profissional do advogado como um elemento chave para êxito dos negócios de seus clientes, em 2001, o advogado Nicola Streliaev Centeno, egresso dos estudos junto à Universidade Federal de Pelotas e diplomado pela Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul (AJURIS), iniciou com o sócio Fernando uma bem sucedida e prolongada colaboração profissional.

TI-Fiscal

 

A Coasa Auditores é uma empresa que oferece distintos serviços de auditoria, atuando nos segmentos industrial, comercial e de serviços, sempre atenta às principais necessidades das empresas. Dispõe de uma equipe multidisciplinar de destacados profissionais, focados no aproveitamento e na recuperação de créditos, bem como na prevenção de autuações fiscais.

Oferece um conjunto de benefícios ao empresário, composto pela competência de seus profissionais, pelo uso da tecnologia de softwares de última geração, pela qualidade de seus serviços, bem como confidencialidade, cortesia e segurança no atendimento.

Utilizando a ferramenta TI-FISCAL, executa o serviço de auditoria fiscal eletrônica nos arquivos que tratam das obrigações acessórias e principais, prevenindo a empresa e oferecendo soluções em consultoria tributária e fiscal.


Cruzamento de dados


Benefícios

  • Evitar autuações e consequentes multas baseadas no envio de declarações que contemnham dados incorretos, omissos, incompletos ou inexatos;
  • Otimizar os procedimentos fiscais, contábeis e sistêmicos da empresa;
  • Aferir e aproveitar créditos não utilizados;
  • Investigar e reaver débitos efetuados indevidamente;
  • Revisar os procedimentos internos da empresa quanto a informações, apuração e cálculo de tributos.


Abrangência

 

Auditoria Fiscal Eletronica

No Brasil, o sistema tributário estabelece três níveis de competência para instituir, cobrar e fiscalizar tributos (municipal, estadual e federal), havendo, atualmente, 96 tributos no âmbito nacional. As empresas possuem mas de 150 diferentes obrigações tributárias sob a forma de arquivos digitais a cumprir, as quais decorrem de uma legislação em constante alteração.

Diante disso, utilizando a auditoria fiscal eletrônica, as empresas podem revisar todos os seus arquivos eletrônicos das obrigações tributáriasantes das fiscalizações, analisando cada informação enviada ao SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), garantindo que as declarações fiscais e contábeis da empresa não contenham incorreções ou inexatidões e, desse modo, evitando possíveis autuações fiscais.

 

Multas

A legislação brasileira estabelece pesadas penalidades para a escrituração de dados incorretos, omissos, incompletos ou inexatos.

AS MULTAS PODEM ALCANÇAR O PERCENTUAL DE 3% SOBRE O VALOR DAS TRANSAÇÕES E/OU OPERAÇÕES FINANCEIRAS (LEI Nº 12.873/2013).

 

Modelo de negócio

O benefício em razão das informações do relatório fornecido por nossos profissionais (relativo às inconsistências apontadas e/ou aos créditos a serem recuperados) implicará honorários ao Contratado, a título de remuneração pelo trabalho intelectual, de acordo com o que for pactuado.

News

  • Artigos- 09/2017
    Para Terceira Turma, é válida cláusula que admite atraso em entrega de imóvel comprado na planta

    No mercado de compra e venda de imóveis na planta, fatores imprevisíveis que podem atrapalhar a construção – como eventos da natureza, falta de mão de obra e escassez de insumos – tornam válida a cláusula contratual que estabeleça prazo de tolerância pelo atraso da obra. No entanto, a entrega do imóvel não pode ultrapassar 180 dias da data estimada e, em qualquer caso, o consumidor deve ser notificado a respeito do uso da cláusula e da justificativa para a ampliação do prazo.

    Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial de um casal de compradores que alegava ser abusiva a cláusula de tolerância em contratos imobiliários de compra e venda.

    Para o casal, o incorporador, ao estipular o prazo de entrega, já deveria considerar a possibilidade de atraso, de forma que o consumidor não fosse seduzido com a informação de que o imóvel seria entregue em determinada data e, posteriormente, o prazo fosse ampliado de forma substancial.

    Estimativa

    O relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que a compra de imóvel na planta possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido antecipadamente quando haverá a entrega das chaves. Por isso, o incorporador e o construtor devem observar o cronograma de execução da obra com a maior fidelidade possível, sob pena de responderem pelos prejuízos causados ao comprador pela não conclusão ou retardo injustificado do imóvel.

    Todavia, tendo em vista a complexidade do empreendimento e os fatores de imprevisibilidade, o relator entendeu ser justificável a adoção, no instrumento contratual, de tolerância em relação à data de entrega – que na verdade é apenas estimada, conforme prevê o artigo 48, parágrafo 2º, da Lei 4.591/64.

    “A disposição contratual de prorrogação da entrega do empreendimento adveio das práticas do mercado de construção civil consolidadas há décadas, ou seja, originou-se dos costumes da área, sobretudo para amenizar o risco da atividade, haja vista a dificuldade de se fixar data certa para o término de obra de grande magnitude sujeita a diversos obstáculos e situações imprevisíveis, o que concorre para a diminuição do preço final da unidade habitacional a ser suportado pelo adquirente”, disse o relator.

    Notificação necessária

    O ministro também destacou que a tolerância contratual não pode superar o prazo de 180 dias, considerando, por analogia, que é o prazo de carência para desistir do empreendimento (artigo 33 da Lei 4.591/64) e também para que o fornecedor sane vício do produto (artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor).

    “O incorporador terá que cientificar claramente o consumidor, inclusive em ofertas, informes e peças publicitárias, do eventual prazo de prorrogação para a entrega da unidade imobiliária, sob pena de haver publicidade enganosa, cujo descumprimento implicará responsabilidade civil. Durante a execução do contrato, igualmente, deverá notificar o adquirente acerca do uso de tal cláusula juntamente com a sua justificação, primando pelo direito à informação”, concluiu o relator ao negar provimento ao recurso do casal.

    Acesse o despacho completo aqui!

    Fonte: seção de Notícias do STJ

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  • Direito Empresarial- 09/2017
    Sócio que tem quotas e ações penhoradas não pode apurá-las em seu favor ao retirar-se da sociedade

    TEMA

    Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Apuração de haveres. Deferimento apenas àquelas livres de ônus reais, com exclusão de qualquer possibilidade de participação do sócio retirante.

     

    DESTAQUE

    A dissolução parcial de sociedade limitada por perda da affectio societatis pode ser requerida pelo sócio retirante, limitada a apuração de haveres às suas quotas livres de ônus reais.

     

    INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

    A questão controvertida consiste em saber se é possível, em ação de dissolução parcial de sociedade limitada, para o exercício do direito de retirada do sócio, por perda da affectio societatis, o requerimento de haveres correspondentes apenas às quotas livres de ônus reais, em vista da existência de penhor de parte das quotas do sócio retirante. Ressalta-se que a peculiaridade do caso reside no fato de o sócio retirante deter 13,68% do capital social, sendo que 6,08% se encontram empenhadas em favor de terceiros, que não são parte no feito de dissolução. Segundo a doutrina, para a constituição do penhor, a lei requer a tradição da coisa empenhada, a posse por parte do credor do bem dado em garantia da obrigação assumida pelo devedor, não permitindo que se aperfeiçoe o penhor pelo constituto possessório, isto é, ficando a posse da coisa com o devedor. Somente nos casos especiais, mencionados no Código Civil, é admitido o penhor com a cláusula constituti: no penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, por efeito da cláusula constituti. Com efeito, em linha de princípio, não caracterizando modalidade prevista em lei de penhor especial (hipóteses supramencionadas), não parece mesmo possível ao dador requerer a dissolução parcial da sociedade limitada, para apurar também os haveres correspondentes às quotas sociais empenhadas, pois, pelo penhor, ocorre a transferência da posse, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente. É pertinente rememorar que, à luz do art. 14 do CPC/1973, são deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo proceder com lealdade e boa-fé [art. 5º do NCPC]. Nessa esteira de raciocínio, não se mostraria razoável o pleito para apuração de haveres das quotas empenhadas, por aquele que delas não pode dispor, pois caracterizaria verdadeira defraudação do instituto de garantia real.

     

    Fonte: Informativo de Jurisprudência do STJ de 30 de agosto de 2017

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  • Direito Trabalhista- 09/2017
    É permitido exigir certidão negativa de antecedentes criminais para contratar alguém?

    A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu as regras para a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais no Brasil, assim como fixou tese jurídica sobre as situações que ensejariam ou não o reconhecimento de dano moral devido à exigência do documento como condição indispensável para a admissão ou a manutenção do emprego.

    Segundo a advogada Suélim Teixeira, da nossa equipe, a exigência é legítima para atividades que envolvam:
    ✔️ Cuidado com idosos, crianças e incapazes;
    ✔️ Manejo de armas ou substâncias entorpecentes;
    ✔️ Acesso a informações sigilosas;
    ✔️ Transporte de carga;
    ✔️ Situações específicas previstas em lei, pela natureza do ofício ou grau de confiança.

    "Nos demais empregos e ocupações, a exigência do documento é uma prática discriminatória, pois viola dispositivos constitucionais como o da garantia da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e o da não discriminação no trabalho", detalha Suélim.

    Conforme informa o site do TST, a decisão do Processo IRR-243000-58.2013.5.13.0023 se deu em julgamento de incidente de recurso repetitivo, e o entendimento adotado deverá ser aplicado a todos os casos que tratam de matéria semelhante, fixando tese jurídica sobre as situações que ensejariam ou não o reconhecimento de dano moral devido à exigência do documento como condição indispensável para a admissão ou a manutenção do emprego.

    Tese

    Ao final de longa discussão entre as várias correntes de pensamento sobre a matéria, as teses fixadas foram as seguintes:

    Não é legítima, e caracteriza lesão moral, a exigência de certidão de antecedentes criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido.
    A exigência de certidão de candidatos a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos e pessoas com deficiência, em creches, asilos ou instituições afins, motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas e entorpecentes e armas, trabalhadores que atuam com informações sigilosas.
    A exigência da certidão de antecedentes criminais, quando ausentes alguma das justificativas de que trata o item 2, caracteriza dano moral in re ipsa [presumido], passível de indenização, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido.
    Após a definição da tese jurídica, a SDI-1 deverá voltar ao processo na próxima quinta-feira (27), para discutir eventual modulação e a competência para o julgamento do caso concreto.

    No recurso que servirá de paradigma para os demais casos sobre a matéria, um ex-operador que pretende a condenação da Alpargatas, afirmando que a exigência da certidão de antecedentes criminais viola dispositivos constitucionais como o da garantia da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (artigo 5º, inciso X) e o da não discriminação no trabalho (artigo 7º, inciso XXX). O pedido foi julgado improcedente nas instâncias inferiores.

     

    Fonte: http://bit.ly/RegrasAntecedentesCriminais

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  • Direito Tributário- 09/2017
    Devedores do Simples Nacional serão notificados pela Receita Federal

    As microempresas e empresas de pequeno porte devem ter atenção para não serem excluídas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido pelo Simples Nacional por motivo de inadimplência

    Amanhã, 12 de agosto, serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos – ADE, que notificarão os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários, com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Serão notificados 556.138 devedores, que respondem por dívidas que totalizam R$ 22,7 bilhões.

    A contar da data da ciência do ADE de exclusão, o contribuinte terá um prazo de 30 dias para a regularização da totalidade dos débitos à vista, em parcelas, ou por compensação.

    O teor do ADE de exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no sítio da Receita Federal, mediante certificado digital ou código de acesso. O prazo para consultar o ADE é de 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN, e a ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

    A pessoa jurídica que regularizar a totalidade dos débitos dentro desse prazo terá a sua exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito, ou seja, a pessoa jurídica continuará no Simples Nacional, não havendo necessidade de comparecer às unidades da RFB para adotar qualquer procedimento adicional.

    A pessoa jurídica que não regularizar a totalidade de seus débitos no prazo de 30 dias contados da ciência será excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 1/1/2018.

     

    Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional RFB - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal

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  • Direito Trabalhista- 08/2017
    Receita Federal altera regras sobre geração e preenchimento de GPS em relação ao aviso prévio indenizado

    Foi publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira (17 de agosto de 2017) a IN RFB nº 1730/2017, que altera regras sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial (REsp) sob nº 1.230.957/RS, entendeu que não é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Esse posicionamento foi reconhecido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2 de junho de 2016, vinculando o entendimento no âmbito da Receita Federal.

    Assim, os arts. 6º e 7º da Instrução Normativa RFB nº 925, de 2009, foram alterados para definir que:

    a) até a competência de maio de 2016, período anterior ao reconhecimento efetuado pela PGFN, o valor do aviso prévio indenizado deverá ser somado às outras verbas rescisórias, para fins de cálculo das contribuições previdenciárias; e

    b) a partir da competência de junho de 2016, o valor do aviso prévio indenizado não deverá ser computado na base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto seu reflexo no 13º (décimo terceiro) salário.

    Apesar de a alteração envolver período já declarado, as GFIP entregues não precisarão ser retificadas, pois o inciso I do art. 6º Instrução Normativa RFB nº 925, de 2009, que não está sendo objeto de alteração, previa a dispensa de informar o valor do aviso prévio indenizado na declaração. Altera-se, no entanto, a forma de geração e preenchimento da Guia da Previdência Social (GPS) a partir da competência de junho de 2016, visto que não há necessidade de inclusão do aviso prévio para cálculo dos valores devidos de contribuições previdenciárias.

    Fonte: http://site da Receita Federal do Brasil

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  • Direito Tributário- 08/2017
    Receita Federal anuncia medidas de simplificação tributária

    Foi realizado nesta segunda-feira (7) o Fórum de Simplificação e Integração Tributária, evento promovido pela Receita Federal, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Encontro Nacional de Administradores Tributários (ENAT). No evento, que aconteceu no auditório da CNI em Brasília, foram apresentadas iniciativas de integração entre administrações tributárias dos três níveis da federação, que ampliam eficiência na gestão e garantem simplificação de obrigações tributárias aos contribuintes.

    O ministro da Fazenda Henrique Meirelles, que presidiu a abertura do Fórum, e o secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, apresentaram quatro medidas de simplificação tributária, que fazem parte da agenda microeconômica do governo e que irão reduzir custos para as empresas e melhorar o ambiente de negócios do país.

    Segundo o ministro, a simplificação e integração tributária trará como consequência um aumento significativo da capacidade competitiva e de produção do país, "com a racionalização de recursos da União, estados, municípios e setor privado, ao eliminar as redundâncias, através do alinhamento de toda a estrutura tributária" nacional. De acordo com ele, o Sped e a certificação digital significaram "um avanço enorme" do sistema. O ministro concluiu dizendo que o Portal Único de Comércio Exterior trará "um redesenho do processo de exportação e importação do país, ao eliminar os atuais gargalos existentes", e que a TI (Tecnologia da Informação) tem sido fundamental em todo processo de melhoria tributária.

    Já o secretário Jorge Rachid iniciou sua fala elogiando a atuação do ministro Meirelles no setor, ao ressaltar que o titular da Pasta “abraçou a idéia do Fórum desde o início”. Segundo ele, o evento será de vital importância “para a continuidade dos avanços em torno da simplificação tributária e da integração entre União, estados e municípios”, e revelou que a idéia do fórum surgiu no último Enat (Encontro Nacional de Administradores Tributários), acrescentando acreditar "nos frutos do projeto, ao contar com a parceria de todos".

    Ao abrir o encontro, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, destacou a importância que a simplificação e integração tributárias trarão em termos de “redução de custos no pagamento de impostos”. Segundo ele, as empresas gastam atualmente cerca de 32% de seus recursos somente com os custos burocráticos existentes para pagar impostos, entre eles a “existência de 27 legislações diferentes somente para o ICMS”. Para ele a criação do Portal Único com esse objetivo “é um marco no setor, e nos dá esperança de grandes mudanças”.

    O Fórum contou com a presença dos representantes de Estados, DF e Municípios que participarão da primeira etapa de implantação dos projetos de integração e simplificação, representantes das empresas e entidades que participam do ambiente colaborativo do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) e de líderes de entidades representativas das administrações tributárias estaduais, distrital e municipais, bem como de entidades empresariais e de prestação de serviços.

    As medidas foram detalhadas em Painéis durante a tarde. Além da apresentação de palestras e debates, também foram realizadas assinaturas de protocolos de cooperação entre a Receita Federal e as outras entidades partícipes. Os quatro Painéis foram assim divididos:


    Nova fase do SPED

    O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) foi instituído em janeiro de 2007 e unifica a forma de prestação e guarda das informações de interesse fiscal e inova a relação entre o Fisco, entidades reguladoras, empresas e sociedade, tornando-se referência mundial. O sistema abrange não apenas documentos fiscais, mas escriturações que apuram a totalidade dos tributos pátrios.
    Em sua nova fase, o Sped proporcionará aos contribuintes a simplificação no cumprimento das obrigações acessórias, implicando um melhor ambiente de negócio para as empresas no país. Adicionalmente, o compartilhamento de informações entre os fiscos promoverá maior eficiência na captação e no tratamento das informações prestadas pelos contribuintes.O Sped é o caminho para a eliminação de obrigações redundantes e para a diminuição do custo de conformidade tributária.


    Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias

    O ambiente de negócios nacional ainda convive com mais de 30 declarações regionais, que possuem alto nível de redundância com as informações prestadas ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
    O compromisso das Administrações Tributárias a fim de racionalizar a prestação das informações e desenvolver funcionalidades de integração, substituindo as declarações e os formulários estaduais pelo Sped, conforme protocolo de cooperação assinado no âmbito do ENAT, é um dos elementos chaves do aumento de eficiência e melhoria do ambiente negocial.

    A simplificação do cumprimento das obrigações tributárias em nível federal e estadual visa à desburocratização e reduz a quantidade de informações exigidas, as horas gastas e o custo Brasil, nivelando os padrões brasileiros àquele dos países com ambiente econômico equivalente.


    Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

    O projeto da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) visa à regulamentação de um padrão nacional para emissão de NFS-e, à construção de um repositório para controle das NFS-e expedidas e à disponibilização de emissor de nota público, inclusive em versão mobile, nos termos do protocolo de cooperação assinado no âmbito do ENAT. Atualmente coexistem cerca de 5.570 legislações e Notas Fiscais de Serviços diferentes, uma para cada município. As empresas enfrentam o grande desafio de conhecer e adimplir tantas obrigações acessórias distintas.

    O objetivo do projeto é aumentar a competitividade das empresas brasileiras pela racionalização das obrigações acessórias (redução do custo-Brasil), o que inclusive fomentará novos investimentos. Além disso, o projeto beneficia as administrações tributárias padronizando e melhorando a qualidade das informações, racionalizando os custos governamentais e gerando maior eficiência na atividade fiscal.


    Portal Único do Comércio Exterior - Pagamento Centralizado

    O Portal Único do Comércio exterior é uma plataforma que racionaliza a atuação dos órgãos intervenientes no Comércio Exterior, sendo o único ponto de entrada para encaminhamento de documentos ou dados exigidos para importação, exportação ou trânsito de bens, simplificando e integrando o desembaraço das mercadorias e aumentando a participação do Brasil no comércio internacional.

    O despacho sobre águas e o pagamento centralizado são dois dos projetos que integram o Portal Único. O Portal irá propiciar uma grande celeridade no trânsito das cargas pela Alfandega e garantir uma redução de 38% do tempo para exportar e 41% do tempo para importar, representando uma redução de custo em média de 0,8% do valor da mercadoria ao dia.

    No evento, foram assinados protocolos de cooperação entre Estados e a Receita federal para o desenvolvimento do pagamento centralizado no Portal Único do Comércio Exterior. A expectativa é abreviar em ao menos dois dias o tempo para exportar e importar, e reduzir em média 0,38% do valor da mercadoria ao dia.

     

    Fonte:

    Assessoria de Comunicação Institucional RFB
    Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal

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  • Artigos- 07/2017
    Você sabia? O SREP homologado não é a única forma de registrar o ponto de forma eletrônica.

    Igor Riffel Gröehs*

     Com o avanço acelerado da tecnologia, não é de se espantar o surgimento de sistemas alternativos eletrônicos para o controle de jornada do trabalhador, sendo criados softwares que são utilizados por meio de dispositivos como o celular, computadores e tablets, a fim de facilitar a vida dos colaboradores e seus empregadores.

    O principal atrativo dos sistemas alternativos eletrônicos para controle de jornada está no baixo custo para sua implantação, frente ao custo para inserção do REP homologado. Entretanto, alguns cuidados devem ser tomados pelas empresas com relação ao uso de sistemas alternativos eletrônicos para controle de jornada:

    I) A Portaria 373 do MTE impõe expressamente que a adoção de um sistema alternativo eletrônico de controle de jornada de trabalho deve ser autorizada em Acordo Coletivo do Trabalho (ACT) e/ou sentença normativa.

    Assim, cabe à empresa apresentar o sistema está em estudo para uso em seu estabelecimento ao sindicato, que, entendendo que o sistema segue os critérios estabelecidos pela Portaria 373/MTE, sendo assim um sistema válido, poderá realizar o Acordo Coletivo do Trabalho.

    II) O sistema alternativo eletrônico deverá, preferivelmente, ser homologado pelo MTE.

    A Portaria 373/MTE não obriga que o sistema alternativo seja homologado pelo MTE para uso nas empresas, entretanto, diversas decisões do nosso Tribunal do Trabalho declaram o sistema alternativo eletrônico usado pelas empresas nulos, por não conterem os critérios estabelecidos na referida Portaria. Assim, é de suma importância a homologação do sistema junto ao MTE.

    Ainda, o sistema alternativo eletrônico deverá observar rigorosamente alguns critérios para sua adoção, tais como:

    1. Na utilização do sistema alternativo eletrônico de controle de jornada, a empresa fica obrigada a deixar disponível ao empregado, até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a frequência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção de sistema alternativo;

    2. O sistema alternativo não poderá permitir: I - restrições à marcação do ponto; II - marcação automática do ponto; III - exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e IV - a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado;

    Vale destacar o item IV: Não poderá a empresa alterar dados de forma a prejudicar o trabalhador, bem como toda e qualquer alteração deverá ser registrada no sistema com a explicação do motivo que ensejou a modificação. Salientando que o empregado deverá ter ciência de quaisquer modificações.

    3. O sistema alternativo implantado deverá: I - estar disponíveis no local de trabalho; II - permitir a identificação de empregador e empregado; e III - possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado; e

    4. Complementando os critérios anteriores, vale destacar que o sistema deverá emitir um comprovante do registro de ponto todas as vezes que o empregado efetuar a marcação de uma entrada ou saída.

    Em suma, o sistema deverá observar os princípios da segurança dos dados registrados, acesso do trabalhador aos seus registros, acesso da fiscalização aos registros, registro do ponto pelo próprio trabalhador e garantia de inexistência de mecanismos de registro automático de ponto.

     

    * Igor Riffel Gröehs é graduando de Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Atua em nossa equipe no setor de Direito do Trabalho.

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  • Artigos- 06/2017
    A economia do compartilhamento nas relações empresariais

    por Fernando Coelho Silva*

    O momento empresarial brasileiro é desafiador. No Brasil, os empresários estão diante de incertezas governamentais e econômicas que, muitas vezes, paralisam os empreendimentos e põem em dúvida a continuidade dos negócios.

    Porém, sempre nestas oportunidades, o repensar a empresa com criatividade é essencial. Estratégias que no passado eram inviáveis, associações improváveis ou, mesmo impensáveis, devem ser reavaliadas, pois o momento propicia revisitar velhas ideias ou ousar com novidades.

    Recentemente, nosso escritório instrumentalizou uma operação comercial envolvendo um cliente chinês (que detém um significativo número de consumidores) e uma indústria gaúcha de médio porte (que detém boa capacidade produtiva) para compartilharem esforços e gerarem melhores resultados. A idéia não é nova, mas o momento é, pois a China deixou de ser um país em que os custos de produção eram muito inferiores aos nossos.

    Desta forma, produzir no Brasil, valendo-se de matéria prima brasileira para atender o grande mercado chinês passou a ser viável. Aproximar pequenas e médias indústrias brasileiras do mercado internacional, especialmente, da China, fazendo como as grandes empresas nacionais, com suas grandes estruturas, passou a ser viável para as médias e pequenas.

    Não estamos ofertando a matéria prima, na sua forma primária, estamos ofertando nossa matéria prima já com beneficiamento, gerando produtos acabados ou semi acabados, agregando-se valor à matéria prima, valendo-se de benefícios fiscais presentes na legislação brasileira para a exportação de produtos industrializados.

    De fato, percebemos que a economia do compartilhamento, presente na vida dos consumidores, chegou no meio empresarial.

     

    * Fernando Coelho Silva: Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (1985). É especialista em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (1991) e pós-graduado pela Escola Superior do Ministério Público. Lecionou a disciplina de Direito Empresarial na PUC/RS por mais de 25 anos, tanto na graduação como na pós-graduação. Atua há 30 anos, ininterruptamente, no exercício da advocacia privada.

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  • Artigos- 06/2017
    Compete ao devedor, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis em conta bancária são impenhoráveis

    Dra. Carolina D'Ávila Coelho Silva*

    Caso o devedor, intimado para quitar o débito em uma execução judicial, não cumprir espontaneamente a obrigação, o Juízo ordenará a realização de penhora, a requerimento do credor, preferencialmente sobre dinheiro, limitando-se a indisponibilidade ao valor da dívida.

    O devedor será intimado, podendo comprovar, no prazo de cinco dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, segundo art. 854, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ou seja, compete ao devedor, dentro do prazo legal, informar ao Juízo que os valores indisponíveis não são passíveis de penhora, desde que se encaixem nos casos abaixo elencados.

    São impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, além de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil.

    Cumpre salientar que tais impenhorabilidades, contudo, não são aplicáveis em se tratando de penhora para pagamento de prestação alimentícia, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, de acordo com o parágrafo 2º do dispositivo supra referido.

    Portanto, uma vez sofrida a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo devedor, incumbe a este, devidamente intimado, comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, sob pena de, assim não o fazendo, precluir o direito de reclamar em juízo.

     

    * Dra. Carolina D'Ávila Coelho Silva - Advogada (PUCRS, 2016/2), atualmente é aluna ouvinte no Mestrado e Doutorado da Ufrgs. Participante em competições de Arbitragem como CAEMP, CAMARB e Vis Moot, hoje é coach da PUCRS para a CAMARB/2017. Faz parte da equipe da Coelho Silva e Centeno há mais de dois anos, onde atua na área de Direito Consultivo.

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  • Artigos- 06/2017
    A Lei da Terceirização para todas as atividades

    Dra. Suélim Teixeira*

    Para adequar as mudanças comportamentais da economia às relações trabalhistas, sobreveio a Lei nº 13.429/2017, publicada em 31 de março de 2017, que altera profundamente, com vigência imediata, a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974.

    Na terceirização, sabe-se que uma empresa prestadora de serviços é aquela contratada por outra (tomadora de serviços) para realizar serviços determinados e específicos (autorizado na atividade-meio que incluem funções como limpeza, vigilância, manutenção e contabilidade). Essa prestadora de serviços é responsável pelo empregado, ou seja, a tomadora se beneficia da mão-de-obra, mas não cria vínculo de emprego com o trabalhador, pois a empresa-contratante é colocada entre ambos.

    Os debates sociais quanto à terceirização surgem especificamente quanto à atividade-fim e as possíveis demandas trabalhistas. Vê-se, pois, que a aplicação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (amparo legal para vedar a terceirização da atividade-fim) permanece vigente.

    Com as devidas escusas, expõe-se entendimento divergente daqueles que asseguram às atividades empresarias a chamada terceirização irrestrita.

    A nosso ver, o texto sancionado não regulamenta a terceirização da atividade-fim de maneira geral. Observa-se que um dos aspectos deu-se exclusivamente com relação ao trabalhador temporário¹.

    Nesse viés, pode-se afirmar que o parágrafo 3º do artigo 9º da Lei “engessou²” a prestação de serviços na atividade-fim tão somente quanto aquele trabalhador temporário.

    Aliado a isso, de certa cautela quanto aos conceitos de empresa terceirizada e a tomadora de serviços, e o objeto da prestação de serviço, isso por que apesar da norma trazer a “prestação de serviços determinados e específicos”, não faz qualquer menção quanto à possibilidade de os serviços terceirizados poderem incidir sobre as atividades-fim da empresa contratante, ao contrário do que o fez de forma expressa quando tratou do contrato de trabalho temporário.

    Além disso, o projeto de lei aprovado também impede que seja firmado um contrato de terceirização nos casos de existência de vínculo empregatício.

    Isso se justifica pelo princípio básico³ de hermenêutica verba cum effectu sunt accipienda – as palavras devem ser entendidas com efeito, em termos jurídicos diz-se a lei não contém palavras inúteis, ou seja, o legislador é claro ao referir a viabilidade da contratação temporária na atividade-fim.

    Por fim, embora a mídia e as redes sociais tabulem bordões como “a lei da terceirização para todas as atividades”, tal expressão esbarra na vigente Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, permanecendo incólume quanto à inviabilidade da terceirização irrestrita.

    Certamente, estamos em um cenário com menos segurança que antes, onde se fará necessária rápida resposta ou do poder judiciário, trazendo sua interpretação definitiva da nova lei ou do poder legislativo, trazendo uma normatização ou legislação mais adequada às necessidades de nossa Nação.

    ¹O projeto de lei aprovado amplia esse prazo para seis meses, prorrogáveis por mais 90 dias. Isso significa que os contratos terão prazo máximo de nove meses.
    ² Pode-se afirmar que de forma expressa quanto a modalidade contratual dos temporários pode “versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços”.
    ³ SANTOS, Carlos Maximiliano Pereira dos. Hermenêutica e Aplicação do Direito, 8ª. ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1965, p. 262.

     

    * Dra. Suélim Teixeira: Advogada (Ulbra, 2016), premiada com bolsa de estudos da FESDEP/RS - Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, por estar entre os melhores alunos graduados na turma, palestrante do 1º Congresso de Direito do Trabalho – Inovações no Direito do Trabalho e seus efeitos, promovido pela Ulbra. Faz parte da equipe da Coelho Silva e Centeno há quase um ano, onde atua na área de Direito Trabalhista.

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  • Artigos- 06/2017
    Breve exposição do instituto processual de desconsideração (inversa) da personalidade jurídica

    Por Dra. Milena Teixeira Nunes*

     

    A constituição da pessoa jurídica e a conquista da sua autonomia patrimonial, caracterizada pela independência dos seus bens em relação aos bens dos seus sócios, embora represente um privilégio para as relações empresariais, na medida em que neutraliza expressivamente os riscos inerentes à atividade, é também, por vezes, a via de manobra pela qual os sócios se valem para a prática de atos ilícitos de fraude contra credores e abusos de direito, desvirtuando o fim social a que também se destina a empresa.

    Visando combater a disseminação dessas atividades e no intuito de proteger os direitos de terceiros, a doutrina aderiu a teoria da desconsideração da personalidade jurídica como meio para atingir o patrimônio pessoal dos sócios, no intuito de satisfazer obrigações contraídas por estes com desvio de finalidade do cargo que ocupam, isto é, mediante o cometimento de fraudes e desonestidades para alcançar benefícios pessoais e desonerar-se de dívidas.

    Nessa linha, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica dedica-se, em observância ao princípio da autonomia patrimonial, à coibição de fraude a credores ou abusos de direito orquestrados pelos sócios de determinada pessoa jurídica, os quais utilizam-se da sua condição isenta de responsabilidade – porquanto não contraem para si direitos e deveres das obrigações assumidas, mas tão somente para a sociedade na qual representam –, para manipular e contrair as mais variadas obrigações.

    No direito brasileiro, a aplicação do instituto já é medida consolidada nos Tribunais, processado, atualmente, através de um procedimento incidente à ação principal, também compreendido pela prática forense como um “redirecionamento da execução”, com o objetivo de criar condições para que, ao longo do processo, sejam apuradas as razões pelas quais se tornará possível, no caso concreto, autorizar a responsabilização do(s) sócio(s), pessoa(s) física(s), por atos praticados pela pessoa jurídica que representa(m), mediante a demonstração dos pressupostos legais e específicos exigidos pela lei, respeitado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

    A desconsideração inversa da personalidade jurídica, por sua vez, como o próprio nome sugere e conforme preconiza a Ministra Nancy Andrighi na relatoria do Recurso Especial nº 948117/MS, “consiste no afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio”, podendo aplicar-se, sobretudo, sobre sócios “de fato”, isto é, que embora não integrem o quadro societário, corresponde, no entanto, ao verdadeiro titular da empresa.

    Embora o instituto seja recentemente regulamentado pelo novo Código de Processo Civil, a desconsideração inversa tornou-se, muito antes, tese amplamente aceita pelo Poder Judiciário, especialmente no direito de família, onde é contumaz o cônjuge ou companheiro amparar-se em manobras arquitetadas no intuito de fraudar a partilha. A título exemplificativo, cita-se o entendimento explanado pela Ministra Nancy Andrighi em julgamento do Recurso Especial nº 1.236.196/RS, no sentido de ser possível a sua aplicação “sempre que o cônjuge ou companheiro empresário valer-se de pessoa jurídica por ele controlada, ou de interposta pessoa física, a fim de subtrair do outro cônjuge ou companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva”.

    Igualmente, ainda vale observar que a desconsideração inversa se relaciona com o propósito da desconsideração comum, pois na medida em que esta tende a condenar a utilização indevida do ente societário por seus sócios, o mesmo também pode ocorrer nos casos em que o sócio controlador esvazia o seu patrimônio pessoal e o integraliza na pessoa jurídica, também a utilizando de forma indevida.

    Nesse sentido, não obstante seja notória a compreensão dos avanços que a criação da pessoa jurídica e a sua personalização trouxeram para o desenvolvimento das atividades econômicas produtivas, é preciso atentar-se para as fraudulências e os abusos de direitos que, a partir disso, começam a perpetuar a vida em sociedade.

     

    * Dra. Milena Teixeira Nunes: Advogada (Centro Universitário Ritter dos Reis, 2014), especialista em Direito Civil e Processual Civil (Centro Universitário Ritter dos Reis, 2016). Faz parte da equipe da Coelho Silva e Centeno há dois anos, onde atua na área de Direito Processual Civil.

     

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  • Artigos- 06/2017
    A Recepção da Mediação pelo Novo Código de Processo Civil

    por Dra. Carina Teixeira Johansson*

    A Mediação é a forma de resolução de conflitos, onde um terceiro, neutro e imparcial chamado mediador, facilita a comunicação entre pessoas que mantém uma relação continuada no tempo, na busca de seus interesses e na identificação de suas questões com uma composição satisfatória para ambas.

    Deste modo, é composto tanto dos aspectos emocionais, relacionais, legais, negociados, particularizando cada caso como único, promovendo uma comunicação eficiente entre as partes para o entendimento dos conflitos, análise e exploração de soluções colaborativas, promovendo, por técnicas específicas, a mudança do paradigma do adversário.

    O principal objetivo da mediação é a composição de litígio construído por elas próprias, sem interferência na tomada de decisão por terceiros, realizando concessões mútuas e priorizando interesses comuns. A decisão final é proveniente das partes e não do juiz, pois este, quando na esfera judicial, observará a licitude das condições do acordo e, por fim, homologará o acordo.

    A partir da Resolução n.º 125, de 29 de novembro de 2010, o Conselho Nacional de Justiça estimulou a Mediação, assim como a Conciliação, quando instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento aos conflitos de interesses, incumbindo aos órgãos judiciários, oferecer mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, bem como prestar atendimento e orientação ao cidadão.

    Nesse mesmo contexto, novo Código de Processo Civil recepcionou os anseios do CNJ, entabulando um novo conceito ao processo judicial, célere e eficiente para a solução de conflitos. A Mediação está positivada de forma muito objetiva onde e quando será aplicada, cabendo aos operadores do direito participarem de forma efetiva na busca da pacificação social, atuando de forma menos formalista e mais sensíveis à importância das novas técnicas, única forma de obtermos a melhor atuação do Poder Judiciário, e a prestação jurisdicional mais efetiva.

    Ao Estado, restará a responsabilidade de adotar as medidas adequadas e os aportes financeiros necessários para que o novo sistema de solução consensual de conflitos atinja os objetivos propostos, na busca de uma sociedade mais justa, menos conflituosa, igualitária, em sintonia com os fundamentos assegurados na Constituição Federal: Dignidade Humana e Cidadania.

    Deste modo, o “bem” da vida postulado pelas partes ao juízo estatal, tomando como solução de tal conflito a Mediação, restará assegurado uma visão integral do conflito, vez que cercando de profissionais especializados de outras áreas do conhecimento, como por exemplo, psicólogos e assistentes sociais, possibilitando melhor desempenho da atividade da advocacia.

    Os benefícios e vantagens que podem ser alcançados pela mediação, portanto, extrapolam o simples término do conflito. Evidentemente, há redução do desgaste emocional das partes envolvidas e do custo financeiro para tal solução. Além disso, considerando que a construção das soluções é realizada pelas próprias partes envolvidas, estas são adequadas às reais necessidades e possibilidades dos interessados, o que, por certo, gera maior satisfação, pois reflete na rapidez com que a solução é encontrada, quer pessoais, familiares ou de negócios. Ainda, uma vez que impera a informalidade nas sessões de mediação, há uma consequente desburocratização do procedimento; todavia, mantendo-se privacidade e sigilo necessários.

    As decisões dentro do conflito pela Mediação têm de ser úteis e buscar o bem comum das partes nele envolvido. Há uma reciprocidade no sentido ético: trocas e concessões, responsabilizando-se por tais escolhas, e nesse passo, validam a sua dignidade como pessoas.

    A Mediação Familiar é a área com maior destaque no Poder Judiciário, apoiada pelos princípios da dignidade da pessoa humana e autonomia privada, onde há o reconhecimento e legitimidade do outro bem como das diferenças entre eles, pretende estabelecer uma gestão mais positiva dos conflitos, evitando a destruição do potencial e da possibilidade das pessoas refazerem suas vidas, pois retomada os interesses existentes a partir vínculos afetivos continuados e, por consequência, o modo colaborativo para tomada de decisões na solução dos conflitos.

     

    * Dra. Carina Teixeira Johansson: Advogada (PUCRS, 2008) especialista em Direito de Família Contemporâneo e Mediação (FADERGS, 2012), cursando LLM em Direito Empresarial na Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV DIREITO RIO). Faz parte da equipe da Coelho Silva e Centeno há dez anos, onde atua nas áreas de Direito de Família, Direito de Sucessões, Direito Civil e Processual Civil.

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  • Direito Trabalhista- 04/2017
    MUDANÇAS NA ÁREA TRABALHISTA

    Prezados clientes,

    Comunicamos que o colega Marcelo Aquini Fernandes está se desligando desta sociedade de advogados para empreender um novo projeto, voltado a uma advocacia trabalhista especializada, bem como em atuação em grau de recurso, perante os Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho. O Dr. Marcelo deixa na Coelho Silva e Centeno Advogados uma equipe treinada, plenamente capacitada a atender os interesses de sua empresa, e continuará se relacionando com nosso escritório na condição de consultor parceiro, no escritório Robinson & Aquini Advogados, de atendimento exclusivamente trabalhista, e cujas futuras instalações estarão localizadas na Av. Praia de Belas, n. 1212, conj. 1323, em Porto Alegre.

    Para futuras necessidades suas, envolvendo assuntos da área trabalhista, por favor entre em contato com o Dr. Marcus Vinícius Coelho Silva Kruel, pelo nosso telefone (51) 3094.9999 ou diretamente pelo e-mail marcus@coelhosilvaecenteno.com.br .

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  • Direito Trabalhista- 04/2016
    Nova lei proíbe a chamada "revista íntima" de trabalhadoras

    Está em vigor a Lei n. 13.271/2016, que proíbe a realização de "revistas íntimas"em funcionárias e clientes do sexo feminino. A proibição já constava do artigo 373-A da CLT, e a novidade fica por conta da previsão de penalidade, estabelecida em R$ 20 mil e revertida em benefício dos órgãos de proteção e defesa dos direitos da mulher. Esta penalidade, de natureza administrativa, não exclui a possibilidade de condenação da empresa também em indenização à própria ofendida, a título de danos morais. 

    Nem a CLT nem a nova lei vedam, no entanto, toda e qualquer espécie de revista, que continua sendo admitida quando procedida com bom senso e cautela. Assim, salvo alguma outra restrição imposta em negociação coletiva (isto é, constante de convenções ou acordos coletivos) é possível revistar casacos, desde que fora do corpo do trabalhador, ou bolsas, desde que o procedimento seja respeitoso. É recomendável ainda evitar perseguições a determinados empregados, sob pena de caracterizar assédio moral.

    Segue, abaixo, o link com o inteiro teor da nova lei.

     http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13271.htm


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  • Direito Tributário- 09/2015
    Dr. Martin da Silva Gesto é nomeado Conselheiro do CARF

    Coelho Silva e Centeno Advogados informa que o Dr. Martin da Silva Gesto desvincula-se da sociedade, em virtude de sua nomeação pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Joaquim Ferreira Vieira Levy, para exercer mandato de Conselheiro junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em Brasília. A nomeação já é resultado das recentes mudanças administrativas que visam blindar o órgão contra a corrupção. Certos de que esta escolha qualifica ainda mais o CARF, desejamos ao Dr. Martin Gesto sucesso nesta nova fase de sua carreira profissional, e agradecemos pelos relevantes serviços até aqui prestados a esta sociedade de advogados.

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  • Direito Trabalhista- 05/2015
    Novas Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho

    O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (12), alterações em súmulas e orientações jurisprudenciais. As alterações foram propostas pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos. Confira a seguir as mudanças na jurisprudência do TST, que entrarão em vigor após a publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho:

    OJ 115

    Converter a Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 em súmula (ainda sem número), sem alteração de texto.

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

    O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX da CF/88.

    Súmula 219 e OJ 305

    Alteração do Item I da Súmula 219 do TST e cancelamento da Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-1.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO

    I – Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-1).

    II – É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista;

    III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

    Súmula 25 e OJs 104 e 186

    Alteração da Súmula 25 para incluir novos itens decorrentes da incorporação das Orientações Jurisprudenciais 104 e 186 da SDI-1, bem como a consolidação de nova tese. Cancelamento das referidas OJs.

    CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

    I – A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida;

    II – No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final se sucumbente, reembolsar a quantia; (ex-OJ nº 186 da SBDI-1)

    III – Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo ser as custas pagas ao final; (ex-OJ 104 da SBDI-1)

    IV – O reembolso das custas à parte vencedora faz-se necessário mesmo na hipótese em que a parte vencida for pessoa isenta do seu pagamento, nos termos do artigo 790-A, parágrafo único, da CLT.

    Súmula 366

    Nova redação:

    CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO

    Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado o tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).

    Fonte: http://www.tst.jus.br/noticia-destaque/-/asset_publisher/NGo1/content/tst-aprova-alteracoes-na-jurisprudencia?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticia-destaque%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_NGo1%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3D_118_INSTANCE_rnS5__column-1%26p_p_col_count%3D1

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  • Fusões & Aquisições- 03/2015
    Faculdade da Serra Gaúcha - FSG é adquirida pela gestora de private equity Advent Internacional

    São Paulo - A gestora de private equity Advent International anunciou nesta terça-feira, 24, que firmou um acordo para comprar a Faculdade da Serra Gaúcha (FSG), um grupo educacional do Rio Grande do Sul.

    A transação, cujo valor não foi revelado, deve ser concluída no primeiro semestre de 2015 e depende de aprovação de órgãos reguladores.

    A aquisição marca a volta do Advent ao setor de educação. A gestora foi o principal investidor da Kroton entre 2009 e 2013 e os recursos aportados na companhia permitiram uma série de aquisições.

    Em nota, a Advent afirma que vai promover na FSG um programa de aquisições para expandir a plataforma da companhia com a adição de instituições de ensino superior com marcas fortes.

    Newton Maia, diretor da Advent em São Paulo, diz no texto que o objetivo é buscar instituições com altos padrões de qualidade e posições de liderança em suas regiões, incluindo Norte e Nordeste.

    Segundo os dados apresentados pelo Advent, a FSG tem hoje mais de dez mil alunos e é a segunda maior empresa de educação na cidade de Caxias do Sul. A FSG também tem operações nas cidades de Bento Gonçalves, Farroupilha e Ijuí.

    Nos últimos 15 meses, a Advent investiu em outras duas empresas brasileiras: Allied, de marketing e fornecimento de produtos tecnológicos; e Cataratas do Iguaçu, concessionária e operadora de serviços em parques naturais do Brasil.

    A Advent também contribuiu para a aquisição da United Medical, companhia focada em especialidades farmacêuticas por parte da Biotoscana, empresa de seu portfólio; e atuou na fusão de Dudalina com a Restoque.

    Em novembro, a gestora havia anunciado a captação de US$ 2,1 bilhões para o seu sexto fundo de private equity, que compra participação em empresas, voltado para América Latina.

    Os recursos foram levantados, conforme nota à imprensa, em menos de seis meses e o veículo substitui o antigo lançado em 2010, com capital de US$ 1,65 bilhão.

    Fonte: http://exame.abril.com.br/negocios/noticias/advent-anuncia-compra-de-faculdade-do-rs

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  • Direito Administrativo- 03/2015
    Mandado de Segurança obtém vedação de parcelamento de salários pelo Governo Estadual

    Em decisão liminar no dia 11/03/2015, o Desembargador Jorge Luís Dall'Agnol, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça gaúcho, determinou que os vencimentos de servidores públicos estaduais não poderão ser parcelados. A decisão engloba os representados pela Associação Beneficente Antônio Mendes Filho dos Servidores de Nível Médio da Brigada Militar e Bombeiro Militar, UGEIRM/Sindicato (Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia), AMAPERGS (Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul) e SINDIPERÍCIAS/RS (Sindicato dos Servidores de Instituto Geral de Perícias do RS).

    As entidades de classe impetraram, na manhã de terça-feira, Mandado de Segurança Preventivo pleiteando que o Governador do Estado do Rio Grande do Sul abstenha-se de determinar, seja mediante decreto ou de qualquer outra maneira, o pagamento de forma parcelada dos salários dos integrantes daquelas categorias.

    O magistrado considerou que a medida é inconstitucional: A Constituição Estadual, no art. 35, assegura o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado e das Autarquias até o último diado mês de trabalho prestado. Logo, o parcelamento do pagamento do salário, de forma que o adimplemento de uma das parcelas ocorra no mês seguinte ao da prestação do trabalho, afronta norma constitucional, porquanto seria realizado fora do prazo previsto na Constituição.

    Como a decisão é em caráter liminar, o mérito da questão ainda será julgado no Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em data a ser definida.

    O advogado Rafael Coelho, sócio deste escritório, atua em nome dos impetrantes. (MS nº 70063866768)

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  • Legislação e Tributos- 11/2014
    STF decide que a empregada mulher tem direito a 15 minutos de intervalo para repouso depois da jornada normal e antes de começar horas extras.

    O Supremo Tribunal Federal, por maioria do Plenário, assegurou vigência ao artigo 384 da CLT que determina um intervalo mínimo de 15 minutos na jornada de trabalho de mulheres antes do período de hora extra. Com a decisão no Recurso Extraordinário 658.312, com repercussão geral reconhecida, está firmada a tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (que prevê o intervalo) é constitucional, tendo sido recepcionado pela Constituição de 1988. Com isso, não mais se sustenta a tese de que tal artigo violaria a isonomia entre homens e mulheres, também prevista na Constituição Federal. Os empregadores que não estiverem concedendo tais intervalos correm o risco de ver o período de 15 minutos deferido como hora extra em decisões da Justiça do Trabalho.

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  • Direito Tributário- 11/2014
    Desembargadores entenderam que o CARF deve ter autonomia para manter ou afastar exigências tributárias

    A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, na última semana, a recurso da União e da empresa West Coast Calçados e considerou válida decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que constituiu créditos tributários do PIS/PASEP e Cofins à empresa.

    A ação, movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a decisão do Carf, foi julgada procedente pela Justiça Federal de Novo Hamburgo (RS) em setembro do ano passado. Conforme a sentença, a West Coast teria simulado a existência de outra pessoa jurídica para pagar menos constribuições sociais e gerar créditos de PIS e Cofins. A outra empresa, chamada Sunbelt, optante do Simples, formaria uma só com a West Coast.

    Segundo a sentença, a decisão do Carf estaria em total dissonância à prova produzida pela fiscalização. A decisão levou a União e a empresa a apelaram ao tribunal. O relator, desembargador federal Jorge Antônio Maurique chegou a entendimento diverso e reformou a sentença.

    Conforme o desembargador, admitir que a Fazenda Nacional ou o Ministério Público possam pedir a anulação de decisão do CARF, sob o fundamento de estar dissociado da verdade real e desconsiderar provas, é tornar esse órgão inútil, retirando-lhe a razão de existir, que é dar a solução final acerca da validade do lançamento tributário.

    Maurique apontou ainda que, caso fosse anulada a decisão do Carf, a Fazenda estaria obrigada a submeter ao crivo do Poder Judiciário todas as decisões do conselho de fiscalização que implicassem o afastamento ou a redução do valor do tributo originalmente exigido, pois não poderia ficar a depender de um juízo de conveniência a escolha dos casos que seriam submetidos ao Judiciário. “Não se pode considerar ato danoso ao erário a decisão de conselho administrativo que desonera o contribuinte, sob pena de afirmar-se que esses conselhos somente podem manter exigências tributárias e não afastá-las, o que não faz sentido”, concluiu o magistrado.

    Fonte: http://www.trf4.jus.br

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  • Legislação e Tributos- 11/2014
    Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão majoritária foi tomada na sessão desta quinta-feira (13) no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida. Ao analisar o caso, o Supremo declarou a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária. No caso dos autos, o recurso foi interposto pelo Banco do Brasil contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu ser de 30 anos o prazo prescricional relativo à cobrança de valores não depositados do FGTS, em conformidade com a Súmula 362 daquela corte. (...) O ministro Gilmar Mendes, relator do RE, explicou que o artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal prevê expressamente o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais e destacou que o prazo de cinco anos aplicável aos créditos resultantes das relações de trabalho está previsto no inciso XXIX do mesmo dispositivo. Assim, de acordo com o relator, se a Constituição regula a matéria, não poderia a lei ordinária tratar o tema de outra forma (...). O relator propôs a modulação dos efeitos da decisão. Para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição – ou seja, a ausência de depósito no FGTS – ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir deste julgamento.

    Fonte: http://www.stf.jus.br

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