Direito Civil

Relacionado com os aspectos do Direito que regulam as relações subjetivas de ordem privada, o Direito Civil compreende, em especial, a instrumentalização de contratos que visam a assegurar às pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, o exercício de direitos nas esferas extrajudicial ou judicial. Interesses de ordem moral e patrimonial são protegidos por ações preventivas que garantem a tranquilidade dos envolvidos.

Contratos de compra e venda ou locação de bens móveis e imóveis. Permutas. Doações. Constituição de garantias reais (hipoteca, penhor, etc.) e fidejussórias (fiança, aval, etc.). Obrigações. Responsabilidade Civil. Relações de consumo.